O deputado Pedro Uczai (PT-SC) tem feito as notícias. Aplaudido por muitos e criticado por outros tantos, ele fez recentemente um projeto de lei para acabar com as bets no país. O objetivo dele é claro: terminar com bets, toda a operação, publicidade e começar um combate para fiscalizar.
No entanto, é só um projeto. De um lado, a favor, está o Partido dos Trabalhadores. O projeto foi assinado por 65 deputados do PT, além de 3 de PSOL e 1 da Rede Sustentabilidade. De outro lado, contra, está a Associação Nacional de Jogos e Loterias que já veio tecer duras críticas à proposta, como poderá verificar mais à frente.
O que diz o PL 1.808/2026 na prática
O projeto adota uma abordagem de tolerância zero. Na prática, ele proíbe todas as etapas da cadeia de apostas de quota fixa, desde a operação das plataformas até a divulgação e o processamento de pagamentos.
Segundo o texto oficial, ficam proibidos a operação de sites e aplicativos de apostas, a publicidade e o marketing de influência, os patrocínios esportivos, o processamento de pagamentos por bancos e fintechs e a hospedagem, distribuição e indexação de conteúdos relacionados.
Além disso, a lei se aplica tanto a empresas nacionais quanto estrangeiras que direcionem serviços ao público brasileiro, mesmo que operem fora do país. Outro ponto relevante é a responsabilização de intermediários. Plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca e até lojas de aplicativos podem ser penalizadas caso facilitem o acesso às bets.
Bloqueios, fiscalização e punições
Para garantir a efetividade da proibição, o projeto prevê uma atuação coordenada entre diferentes órgãos públicos.
A Anatel seria responsável por bloquear sites, IPs e aplicativos. O Banco Central atuaria na interrupção de transações financeiras. O Coaf ficaria encarregado do monitoramento de operações suspeitas. Já as plataformas digitais teriam a obrigação de remover conteúdos e anúncios relacionados.
As penalidades são severas. O texto prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, além de sanções administrativas e penais. Entre as principais consequências estão a suspensão de atividades, a proibição de operar economicamente e penas de reclusão que podem chegar a oito anos em casos mais graves.
A legislação também prevê agravantes quando há envolvimento de influenciadores de grande alcance ou quando o público-alvo inclui pessoas em situação de vulnerabilidade.
ANJL se posiciona contra a proibição
A proposta de proibição total não é consenso dentro do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, conhecida como ANJL, se posicionou de forma contrária ao projeto.
Em nota enviada ao Poder 360, a entidade afirma que proibir o mercado legal e regulado representa um risco significativo. Segundo a associação, a regulamentação atual foi criada justamente para trazer para um ambiente controlado uma atividade que já existia de forma não regulada.
A ANJL destaca que o modelo vigente permite supervisão, transparência e mecanismos de proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal, especialmente no caso das casas de apostas online licenciadas.
De acordo com a entidade, medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a prática das apostas. Pelo contrário, podem incentivar a migração dos usuários para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento.
A associação defende que o caminho mais eficaz é o fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento já existentes, incluindo medidas para mitigar riscos relacionados ao comportamento compulsivo. Por fim, a ANJL reforça a importância de um debate público baseado em dados e na evolução do marco regulatório, em vez de uma proibição total do setor.
O risco de migração para o mercado ilegal
A preocupação levantada pela ANJL dialoga com um ponto crítico do debate. A demanda por apostas não desaparece com a proibição. Destaque para o facto de o Brasil ter terminado 2025 com 25,2 milhões de apostadores, sendo que há uma grande expetativa desse número voltar a subir.
E num cenário hipotético de ilegalidade, os usuários podem facilmente acessar plataformas estrangeiras ou não regulamentadas. Isso pode resultar em menor proteção ao consumidor, aumento de fraudes e maior dificuldade de rastreamento financeiro.
Se em 2025 mais de 25 mil sites de apostas ilegais foram deitados abaixo pela Agência Nacional de Telecomunicações em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas, imagine se operássemos num ambiente ilegal… o número seria certamente superior.
“Apenas” uma proposta
O Projeto de Lei ainda está no início da tramitação e deve seguir o rito legislativo padrão brasileiro. O texto será analisado por comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações, além de passar por debates públicos e eventuais audiências com especialistas, reguladores e representantes do setor. Essa fase é decisiva, pois define o formato final da proposta antes de chegar ao plenário.
Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde passa por novo ciclo de análise e votação. Caso avance nas duas casas, o texto é encaminhado para sanção ou veto do presidente da República. Até lá, as bets são legais no Brasil e apostar em clássicos como o Palmeiras vs São Paulo ainda é possível.
